O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram nesta terça-feira (5) ao Congresso Nacional as primeiras de uma série de propostas com a sua digital. Nova fase de reformas foi batizada de Plano mais Brasil.
Essa é a principal tentativa da equipe econômica para mudar a gestão das contas públicas nas três esferas de governo, com a criação de um novo marco institucional para o País quase 20 anos depois da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
"Temos certeza de que em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, talvez meados do ano que vem no máximo, essa proposta se tornará uma realidade", disse Bolsonaro.
Já Paulo Guedes, destacou que o país caminha para a responsabilidade fiscal e destacou que a ideia é que Estados e municípios receberam mais R$ 400 bilhões ao longo de 15 anos.
Em apresentação do plano, o Ministério da Economia, estima que além desses R$ 400 bilhões que a União repassará aos entes federados, é possível gerar até R$ 50 bilhões em investimentos, com as medidas da PEC Emergencial. Além disso, o governo pretende usar R$ 220 bilhões que estão em 281 fundos públicos para abater juro da dívida pública.
Dentro do Pacto Federativo, o governo também está propondo que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado ao município vizinho.
Também há proposta de independência total da receita pública. Não haverá vinculação a órgão, fundo ou despesa. Exceções tão taxas, doações, fundos de participação de Estados e municípios e vinculações constitucionais.
Fonte: seu dinheiro.com
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